Subseção III - DO PENHOR PECUÁRIO(Ir para)
Art. 1.444- Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CCB/2002, art. 1.444. Reexame de matéria fática e contexto contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reconhecimento de suspensão de contrato. Atraso no pagamento. Necessidade de constituição em mora. Inexigência de comprovação de estado de saúde. Risco assumido. Súmula 83/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ofensa a dispositivos trazidos a debate em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Mais detalhes
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).