1 - STJ Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»

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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto recurso extraordinário agravo regimental agravo recurso especial. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de teratologia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo no recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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