STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral no julgamento. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludido writ. Precedentes.
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