DOC. 107.4181.3057.2921

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM DOENÇAS HEPÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Apelações cíveis interpostas pelo município réu e pela Defensoria Pública contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus a realizarem a imediata transferência da autora para um hospital público ou particular que possua unidade e/ou centro de tratamento intensivo (UTI e/ou CTI), bem como profissionais médicos com especialidade em doenças hepáticas, para efetivação de diagnóstico e indicação do tratamento adequado à autora, custeando todos os procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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