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51 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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52 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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53 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. 2. Prevalece, no caso, o entendimento do STJ no sentido de que também há interesse público em remoção de servidor por meio de concurso de remoção, de forma a assegurar ao servidor direito a transferência obrigató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instituto de assistência médica ao servidor público estadual. Iamspe. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO -
Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.
«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por necessidade do serviço. Transferência de faculdade. Constitucionalidade do Lei 4.024/1961, art. 100.
«Incumbe ao STJ examinar, «incidenter tantum», a eficácia da norma infraconstitucional em face da CF/88. Não é inconstitucional o Lei 4.024/1961, Lei 7.037/1982, art. 100, com a redação. Não fere o princípio da isonomia nem ofende a autonomia de Universidade o direito de transferência de Faculdade, independente de exame seletivo ou da existência de vaga, do servidor público federal removido para outra Unidade da Federação por necessidade do serviço. Orientação já consagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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60 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELO DISPÊNDIO QUE ENTENDEU INDEVIDO, TENHO EM VISTA ACORDO PARA O CESSIONÁRIO (ERJ) ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSENTE A PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSÃO. art. 93, § 3º DA LEI 8.112/90, DIPLOMA FEDERAL QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUESTÃO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO.
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso. Precedentes do STJ. 3. Recurso Espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
«1. Trata- se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a anulação de ato administrativo que importou na «transferência» do servidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o do Poder Legislativo. 2. Hipótese em que a preliminar de prescrição acolhida pelo Tribunal de origem se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a eventual conclusão de que o ingresso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput», e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remune... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Servidor público municipal. Ato administrativo. Portaria que determinou a transferência de servidor de setor. Impossibilidade de aferir, neste momento processual, a ilegalidade da medida. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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67 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1.
Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. 2. Irresignação autoral com relação ao indeferimento da liminar. Descabimento. 3. Conveniência do serviço penitenciário que ensejou a transferência de posto do impetrante, com estrita observância da ordem de classificação no concurso público. Inteligência do art. 14-A, II, da LCE 898/2001. Ao menos nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Pedido de Aposentação. Requisitos legais preenchidos. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade, alegando que estão sob análise as contribuições repassadas ao tempo em que a Autora servidora fora cedida à Câmara Municipal e ao Município de Japeri. Contribuições retidas na fonte. A Administração Pública, sendo a efetiva recolhedora do montante, é quem possui a obrigação de efetuar a gestão das contribuições previdenciárias dos servidores, efetuando, inclusive,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais. Redação do art. 10, §2º da lei municipal 621/2015, alterada pela lei 683/2017. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que alega uma visível protelação do réu em realizar a avaliação de desempenho para não pagar os valores devidos. No entanto, verifica-se que o processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi posteriormente anulado por vícios, uma vez que não houve a devida eleição para a escolha dos membros, além da participação de servidores afastados por licença prêmio e médica, o que comprometeu a validade da avaliação realizada. Infere-se que os problemas na composição inicial da comissão foram corrigidos para assegurar a legalidade e a transparência do processo, o que demonstra o comprometimento do Município em cumprir a lei, e não em procrastinar o processo. Assim, considerando que a norma municipal não prevê o pagamento retroativo, o direito de receber de acordo com o novo enquadramento só se iniciou após o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a conclusão da avaliação final. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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71 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais. Redação do art. 10, §2º da lei municipal 621/2015, alterada pela lei 683/2017. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que alega uma visível protelação do réu em realizar a avaliação de desempenho para não pagar os valores devidos. No entanto, verifica-se que o processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi posteriormente anulado por vícios, uma vez que não houve a devida eleição para a escolha dos membros, além da participação de servidores afastados por licença prêmio e médica, o que comprometeu a validade da avaliação realizada. Infere-se que os problemas na composição inicial da comissão foram corrigidos para assegurar a legalidade e a transparência do processo, o que demonstra o comprometimento do Município em cumprir a lei, e não em procrastinar o processo. Assim, considerando que a norma municipal não prevê o pagamento retroativo, o direito de receber de acordo com o novo enquadramento só se iniciou após o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a conclusão da avaliação final. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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72 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais. Redação do art. 10, §2º da lei municipal 621/2015, alterada pela lei 683/2017. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que alega uma visível protelação do réu em realizar a avaliação de desempenho para não pagar os valores devidos. No entanto, verifica-se que o processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi posteriormente anulado por vícios, uma vez que não houve a devida eleição para a escolha dos membros, além da participação de servidores afastados por licença prêmio e médica, o que comprometeu a validade da avaliação realizada. Infere-se que os problemas na composição inicial da comissão foram corrigidos para assegurar a legalidade e a transparência do processo, o que demonstra o comprometimento do Município em cumprir a lei, e não em procrastinar o processo. Assim, considerando que a norma municipal não prevê o pagamento retroativo, o direito de receber de acordo com o novo enquadramento só se iniciou após o cumprimento dos requisitos legais, incluindo a conclusão da avaliação final. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
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73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.
«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. 2. Agravo Interno da UFRGS desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA» («TRANSVERSA»). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. 1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO» E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS» («TRANSVERSAS») ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.
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75 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio». Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.
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78 - STJ. Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. II - O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes. Segurança denegad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.
«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada. 2 - Com relação à suposta ofensa aos dispositivos da CF/88, ressalte-se a impropriedade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi» do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição» ou «enquadramento», assim como o de «transferência» ou «aproveitamento», que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Militar cursando faculdade particular. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Cabimento da matrícula em estabelecimento público. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º.
«O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o Lei 9.536/1997, art. 1º. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de transferência para unidade prisional em que se encontra a residência de sua entidade familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas disponíveis nas penitenciárias para as quais pretende sua transferência. Direito, ademais, subordinado aos interesses da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE UNIÃO DE CÔNJUGES, UMA VEZ QUE SEU ESPOSO TAMBÉM É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 234 E 235 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMOÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
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86 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do Ementa: Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do art. 36, III, «b», da Lei de 8.112/90, que dispensa o requisito de que o cônjuge seja integrante dos quadros de servidores da Administração Pública. Autor que foi preterido na transferência, que possui condições concretas mais severas, por policial militar que sequer constava na lista especial, em decorrência de aplicação do CE, art. 130, nos moldes da justificativa da ré. Pedido de remoção que merece acolhida. Recurso provido, com concessão do pedido de tutela provisória de urgência.
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87 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio». Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.
«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu», não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir». Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio» do Militar que, como o recorrente, complet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o objetivo de anular o ato de exoneração do cargo de enfermeira no Município de Pontão, pleiteando reintegração ao serviço público e indenização por danos extrapatrimoniais. Sustenta que teria sido coagida a exonerar-se diante da negativa de alteração de turno e da imposição de assumir a função de responsável técnica da Unidade Básica de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.
«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR MILITAR. BANRISUL. CELETISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 300. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDO.
1. A tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora haja jurisprudência dos Tribunais Superiores favorável à interpretação ampliativa do conceito de servidor público para possibilitar a remoção para acompanhamento de cônjuge servidor público (estendendo, em tese, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.
«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA UMA VISÍVEL PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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94 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Militar. Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade com proventos proporcionais. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de transferência à inatividade proporcional. Requisito temporal previsto na Lei 6.880/80, art. 97 não cumprido à época do requerimento administrativo. Interpretação sistemática das alterações trazidas pela Lei 13.954/2019. Precedentes. Sentença de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.
Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a» e «c», da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. 2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a mera existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. 2 - Irrelevante a alegação quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento autorizado por decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. 2 - Em síntese, os impetrantes afirmam que a Portaria SGP/SEDGG/ME 10.723, de 19/12/2022, e a Portaria SEGRT/MGI 619, de 9/3/2023, que proíbem a redistribuição de cargos enquanto seus ocupantes estiverem em estágio probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)