DOC. 174.8110.8001.2500

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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