STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Portal da transparência. Publicação de dados relativos à remuneração de servidor público estadual. Possibilidade. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. No caso, na decisão ora agravada foi negado provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777/SP, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que 'é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias' (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 30/06/2015)».
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