Sentenca Forca De Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.0786.5995.3983

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ASSISTENTE EDUCACIONAL - SERVIDORA APOSENTADA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora inspetor estadual aposentada, tendo ocupado nível superior na carreira e exercido carga horária de 25 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.8113.9867.9020

202 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.7732.9732.8362

203 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Spravato para tratamento de depressão. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que também não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.6500

204 - TJSC. Mandado de segurança. Apelação cível. Reexame necessário. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Lei municipal que isentou entidades filantrópicas e instituições sem fins lucrativos do pagamento da taxa de direitos autorais. Impossibilidade de impetração contra Lei em tese. Preliminar afastada. Órgão Especial desta corte que declarou a inconstitucionalidade da norma local. Ordem concedida para afastar a aplicação da lei. Sentença mantida. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

«Tese - Configura usurpação de competência privativa da União a edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores referentes a direitos autorais arrecadados pelo Ecad. «Dessa forma, considerando-se que o Direito Autoral é um ramo do Direito Civil, também há que se considerá-lo submetido à competência legislativa privativa da União. Bem por isso, o legislador municipal não poderia, tal como ocorreu no presente caso, legislar sobre hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.4219.9116.5250

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Pleito autoral que visa à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. 2. O STF, na ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11738/2008 que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. 3. Vencimento-base que não se confunde com remuneração e cujo percentual estabelecido pela Portaria 67/22, do MEC não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.4563.7659.9404

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. LEI MUNICIPAL 6.443/2018. PORTARIA 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PELA LEI MUNICIPAL 7.311/2022. 1.

Apelo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido para adequação do vencimento base de autora ao piso nacional do magistério. 2. O e. STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (DJe 11.03.2021), reafirmou sua jurisprudência ao declarar a constitucionalidade do mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Matéria também objeto de tese firmada pelo STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.6200

207 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças» desses juízos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8642.3115.6644

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CATEGORIA FUNCIONAL QUE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 3.250/1995. CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 3.345/1997, TENDO SIDO INSERIDO NO GRUPO DE APOIO GA-4, QUE É REGULAMENTADO PELOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL 3.149/95. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.4030.3922.8311

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3004.6300

210 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU, exercício de 2015. Município de Presidente Prudente. Progressividade de alíquotas no tempo. Ilegalidade da instituição, pois a Lei Municipal que amparou a progressividade indica de forma genérica as áreas sujeitas à progressividade. Lei Municipal, ademais, declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2810.6121.5103

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a parte autora é professora estadual aposentada, ocupando nível superior na carreira, com carga horária de 22 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2702.6567.5138

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a parte autora é professora estadual aposentada, ocupando nível superior na carreira, com carga horária de 22 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.3370.9719.8069

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, o autor é professor estadual aposentado, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 16 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.6636.9391.2855

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1026.7826.1997

215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Cbumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 30.06.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.6500

216 - TJRJ. Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.7915.1626.2249

217 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Naiara Cristina de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedente a ação de adequação de parcelas contratuais com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a limitação das prestações ao percentual de 30% de sua renda, sob alegação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.181/2021, que instituiu mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento, pode ser aplicada a contratos de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7544.9000

218 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

«Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos e , na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (Lei 9.099/1995, art. 61). Rejeitada, por consequência, a tes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.1277.6277.1274

219 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. 3. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.7417.9009.3513

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.7436.8995.0801

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - PROFESSORA ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora ocupou nível superior na carreira e exerceu o cargo de professor com carga horária de 22 horas em duas matrículas distintas. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.0000.1000

222 - STJ. Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. 2. Nos termos da Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, é descabida a alegação, in casu, de necessidade de citação por meio de carta rogatória ou de ausência de citação, ante a comprovação de que o requerido foi comunicado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8209.6242.6860

223 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

ADCs. NOS 58 E 59 E ADIs NOS 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correções monetária aplicáveis para as condenações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.2200

224 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente, estando presente a violação ao art. 192 da LF 11.101/05 e, ainda, ao , em sua original redação. Por primeiro, tenho por evidente a negativa de vigência ao art. 192 da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.7358.4797.5613

225 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidora aposentada em 1989. Paridade. Pretensão de reajuste da vantagem denominada «regência de classe» incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 2.365/94, segundo o sistema de remuneração por hora/aula instituído para servidores temporários pelo Decreto 42.639/2010. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Controvérsia objeto de teses firmadas em IRDR: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". Recurso desprovido, na forma do CPC, art. 932, IV, c.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.7591.9543.0935

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 1.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. 2. No caso dos autos, o apelante nada fala sobre os primeiros dois períodos pleiteados. O objeto do apelo se refere ao suposto correto pagamento e usufruto dos períodos de férias atinentes aos anos de 2017/2018 e 2018/2019. 3. Todavia, o Registro de Empregados emitido pela Secretaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8607.8273

227 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). 2 - São requisitos para homologação de sentença estrangeira: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2461.9059.0242

228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.

Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da Lei Complementar 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Perícia realizada no caso concreto. Reestruturação da carreira com novo padrão de vencimento absorvendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.7482.7693.2615

229 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.2300

230 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. Na Sessão de Julgamento em que pedi vista, aliás, à ouvida do voto do E. Relator, já concordava de imediato com a quase totalidade das conclusões de S. Exa, tendo o pedido de vista, contudo, sido motivado pela conveniência de ler as peças dos autos e ponderar a matéria relativa ao fulcro do Recurso, ou seja, a aplicabilidade, ou não, do art. 186 do Cód. Tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.2314.0480.6543

231 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O recurso de revista contém debate acerca do direito à hora integral, em relação a intervalo intrajornada concedido de forma parcial em contrato de trabalho que perdurou antes e após a vigência da Lei 13.467/2017. A corte Regional manteve a sentença, que reconhece o direito à hora integral em todo o período laboral. O debate sobre a aplicação de lei nova para direito de natureza salarial é questão nova. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6714.8067.3718

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.8971.5871.9579

233 - TJSP. Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada. Invalidaram a sentença e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando procedente a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.4800

234 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Forma própria de cálculo sob a égide da Lei nº. 6.367/76. Ocorrência. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.1062.9440.3088

235 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I DO CPC. RECURSO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «D4SIGN". SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. JUÍZO A QUO QUE AGIU AMPARADO NA LEI 14.063/20, Medida Provisória 2.200-2/2001 E NA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.9105.2045.6928

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA- DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDENCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional naciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.6134.1115.6743

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional naciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.3201.6170.7021

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional naciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.1379.8940.9856

239 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE -

Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante sentença carente de fundamentação idônea, sustentando que é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - Não se vislumbra a ilegalidade aparente a macular a r. sentença hostilizada, restando demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não obstante a primariedade a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.8307.4441.2327

240 - TJSP. Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte Ementa: Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte adquiridos antes de sua vigência - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.0508.1736.0793

241 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, 40 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.5130.7782.8550

242 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 8, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.5191.6096.3821

243 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR, PROFESSOR, NO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 7, 18 HORAS SEMANAIS, E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9817.6680.2078

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3490.6000.1200

245 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO Velhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao dispor que o vencido pagaria os honorários do advogado da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0114.6298.2506

246 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Empréstimos consignados. Pedido de suspensão de descontos por 180 dias. Inaplicabilidade da Lei do Superendividamento. Relação contratual válida. Ausência de caso fortuito ou força maior a justificar a suspensão das obrigações. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta pelo autor em face de instituições financeiras, alegando situação de superendividamento e requerendo suspensão dos descontos de empréstimos consignados por 180 dias. 2.A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida e determinando a manutenção dos descontos contratuais. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) aos empréstimos consignados e a consequente suspensão dos descontos mensais. III. Razões de decidir 4. O contrato de empréstimo consignado possui regramento próprio, previsto na Lei 10.820/2003, com limitação legal de descontos em 30% ou 35% da renda líquida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica, por analogia, a limitação prevista para descontos em folha a outros tipos de obrigações financeiras. 5. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, «h», da Lei 11.150/2022.6. O autor não demonstrou a existência de fato superveniente imprevisível ou caso fortuito que justificasse a revisão ou suspensão das obrigações contratuais. 6. O princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») deve prevalecer, não se justificando a intervenção judicial na relação contratual sem fundamento jurídico adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A Lei do Superendividamento não se aplica a contratos de empréstimos consignados, os quais possuem regulamentação própria e especial, sendo indevida a suspensão dos descontos contratuais salvo por previsão legal expressa ou caso fortuito devidamente comprovado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I; Lei 14.181/2021; Lei 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.6900

247 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade das Leis adotado. Cancelamento do benefício pela esfera administrativa por parte da autarquia. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento mantida. Valores decorrentes em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Excluída a imposição de custas ao INSS. Manutenção da sentença de procedência em sede do reexame necessário, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8001.4564.5706

248 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Agente de segurança penitenciária - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0928.6943.3369

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA PARA PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. DECADÊNCIA. LEI 8.231/91, art. 103, ALTERADO PELA LEI 9.528/97. 1.

O benefício da autora/apelada foi concedido em 1991, em razão do falecimento de seu cônjuge e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2008. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 313), decidiu que o prazo decadencial em questão tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição expressamente prevista na Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.0400

250 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL. Alcance dos efeitos da coisa julgada. Divergência pretoriana não-caracterizada. Inaplicabilidade da Lei Complementar 70/1991. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica da contribuinte com a fazenda nacional e a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988. Natureza, pressupostos e condições da CSLL perpetuados na Lei 7.856/1989, na Lei 8.034/1990, na Lei Complementar 70/1991, na Lei 8.383/1991, na Lei 8.541/1992. Razões de recurso que não elidem os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Súmula 239/STJ. Alcance. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, «caput».

«1. Trata-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional sob o argumento de que, em se tratando de matéria tributária, a extensão da coisa julgada está limitada ao exercício específico objeto da ação. Nesse sentido, afirma a Fazenda Pública que o reconhecimento da inconstitucionalidade do prescrito na Lei 7.689/1988, concernente à CSLL, não repercute nos débitos originados da aplicação de legislação posterior, na hipótese, a Lei Complementar 70/1991, uma vez que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações