TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CATEGORIA FUNCIONAL QUE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 3.250/1995. CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 3.345/1997, TENDO SIDO INSERIDO NO GRUPO DE APOIO GA-4, QUE É REGULAMENTADO PELOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL 3.149/95. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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