Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.

352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46. ENUNCIADO 43 DO FOJESP. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º E LEI 11.101/2005, art. 49. CRÉDITO INCONTROVERSO PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA 6 ANOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0228901-59.2018.8.19.0001 NÃO IMPEDE A PRESENTE DEMANDA, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DO APELADO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA PROCEDER A PEQUENA REFORMA NO JULGADO, A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE EVIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ALVEJADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Policial Militar - Restituição de valores - Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) - Verba que antes ostentava natureza remuneratória em razão do trabalho realizado fora da jornada normal - Superveniência de alteração legislativa - Edição da Lei Estadual 17.293/2020 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013 Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Policial Militar - Restituição de valores - Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) - Verba que antes ostentava natureza remuneratória em razão do trabalho realizado fora da jornada normal - Superveniência de alteração legislativa - Edição da Lei Estadual 17.293/2020 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/2013 para o fim de estabelecer que a DEJEM possui natureza indenizatória - Impossibilidade de incidência de imposto de renda - Sentença de procedência - Recurso provido, com observação

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

358 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal de Lavínia - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - LCM 122/20 que expressamente prevê pagamento nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público de educação básica - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedente -   Sentença reformada - RECURSO PROVIDO     

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024)» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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360 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ESTATAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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362 - STJ. Processual civil.cpc/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Natureza constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade.

363 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal contratada de forma temporária, temporária nos termos da Lei Municipal 2.674/09. Município de Laranjal Paulista. Professora de Educação Infantil. Suspensão do contrato de trabalho por força do Decreto Municipal 3827/20, editado durante a pandemia. Ano letivo já iniciado, com atribuição de aulas, tendo a autora permanecido vinculada à Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal contratada de forma temporária, temporária nos termos da Lei Municipal 2.674/09. Município de Laranjal Paulista. Professora de Educação Infantil. Suspensão do contrato de trabalho por força do Decreto Municipal 3827/20, editado durante a pandemia. Ano letivo já iniciado, com atribuição de aulas, tendo a autora permanecido vinculada à Administrativo Pública até dezembro de 2020. Supressão de salários. Inadmissibilidade. Atividade considerada essencial (Decreto Estadual 65.597/2021) e que continuou sendo prestada, ainda que de forma diversa. Situação que gerou justa e legítima expectativa ao recebimento dos vencimentos em conformidade com o ato legal de contratação.  Necessidade de preservação do princípio da segurança jurídica. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida Recurso a que se nega provimento. 

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364 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Auxílio-alimentação. Cesta básica. Incidência da contribuição. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f», 43 e 44. CLT, art. 458. CF/88, art. 114, § 3º.

365 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, COM O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06).

366 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação que discute direito de funcionária aposentada, que permaneceu na ativa e posteriormente aderiu a Plano de Demissão Voluntário, a manter plano de saúde na forma da Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Trabalhadora que laborou por mais de 30 anos até aposentadoria por tempo de contribuição, quando, então, se manteve na ativa perante o mesmo empregador, sendo demitida sem justa causa após adesão à PDV. Manutenção do serviço por 12 meses, conforme Lei 9.656/1998, art. 30. Situação não prevista expressamente em regra da Lei 9.656/1998. Apelante que estava assegurada no prazo permitido legal, ou seja, 12 meses. Ausência de abusividade na conduta da apelada. Apelante que não comprova que se encontrava aposentada no momento de seu desligamento do banco Itaú S/A. Diferentemente do alegado, a documentação acostada no index 72026327 não comprova sua aposentadoria, mas refere-se na verdade, ao acordo de demissão que fora firmado entre as partes. Apelante que não demonstra interesse na manutenção do plano e concorda com a permanência pelo prazo máximo de 12 meses após o desligamento. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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367 - TRT3. Contribuição previdenciária. Modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. Fato gerador.

368 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.

369 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.TEMA 1092DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

370 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 7, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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373 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 8, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO QUE, NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ERA EXIGÍVEL SOMENTE AO TÉRMINO DA FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, A QUALQUER EXECUÇÃO QUE VENHA A SER INSTAURADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, A TEOR DE SEU ART. 5º, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, INC. III, ALÍNEAS B E C DA CF/88). HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS RECORRENTES FOI, DE FATO, REQUERIDO NÃO APENAS JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, MAS TAMBÉM APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (EM 1º.1.2024) E QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE 90 DIAS DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA (EM 3.1.2024). TAXA JUDICIÁRIA, POIS, QUE LHES É PERFEITAMENTE EXIGÍVEL, NOS MOLDES ATUALMENTE VIGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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376 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 154/2010, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 QUE FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA QUE, EMBORA TENHA POR FUNDAMENTO A Lei Complementar 154/2010, SE ENCONTRA VINCULADO À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM REFERIDO IRDR. Lei Complementar 154/2010, art. 19 e Lei Complementar 154/2010, art. 24. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR EM COMENTO.

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378 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 (CONDENAÇÃO). LEI 11.343/2006, art. 35 (ABSOLVIÇÃO). RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, TAMBÉM PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, COM A CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO art. 40, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 2) A APLICAÇÃO DAS PENAS-BASES, DE AMBOS OS DELITOS, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO EM LEI, COM FULCRO NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

380 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

381 - TRT9. Execução. Sentença. Coisa Julgada. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não usufruído. Pagamento dobrado que se inclui na condenação. Lei 605/49, art. 9º. CPC/1973, art. 468. CLT, art. 71.

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382 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que exerce o cargo de docente I, nível C03, referência 05, e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso, determinando-se a correção pelo réu. Tema 1.218, através do qual o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença correta. Recurso desprovido.

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383 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Pagamento durante fruição de licença-prêmio - Impossibilidade - Lei Complementar 432/1885, art. 4º, IX revogado pela Lei Complementar 1.361/1921 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e forma de composição da remuneração (STF, Tema 24) - Natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo da licença-prêmio - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ.

385 - STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Locação. Existência. Inadimplência dos locadores. Fato incontroverso. Ação de despejo. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 5º, caput. Lei 8.245/1991, art. 23, I e III. Lei 6.649/1979, art. 19, I e IV.

386 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

387 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

388 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA UENF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO DOS TRABALHADORES DE RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS, «NA FORMA DA LEI". NO ENTANTO, IN CASU, O REFERIDO DIREITO NÃO FOI ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONSOANTE ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. O PLEITO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO na Lei 1.270/87, art. 1º, BEM COMO NOS ART. 26, I E LEI 4.800/06, art. 29. LAUDO PERICIAL, ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE O DEMANDANTE EXERCE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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389 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

390 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Controvérsia acerca da alegada possibilidade de acumular o benefício do Amparo Assistencial à Pessoa Idosa, previsto na Lei 8.742/93, com o benefício do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, concedido por força de sentença já transitada em julgado. Conforme informação prestada pelo INSS, o benefício do Amparo Assistencial ao Idoso passou a ser pago ao falecido autor em 19/07/2006. O óbito ocorreu em 19/02/2017, quando, então, o referido benefício foi cessado. Por força da sentença proferida neste processo - com trânsito em julgado, foi assegurado ao demandante o direito ao pagamento do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, montante objeto desta execução. Ocorre que, nos termos do Lei 8.742/1993, art. 20, §4º, «O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória» (redação vigente à data do óbito). Logo, a pretensão dos recorrentes é plenamente ilegal, razão pela qual o montante pago a título de Amparo Assistencial ao Idoso deve ser debitado do total da condenação imposta à autarquia ré. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.