Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que deferiu pedido de despejo coercitivo, com ordem de arrombamento e uso de força policial para o cumprimento da medida - Alegação de nulidade da sentença arbitral afastada - Citação dos locatários por meio de endereço eletrônico e pelos correios, conforme estabelecido em cláusula contratual e, especialmente, no art. 246 e § 1º-A, do CPC - Inaplicabilidade do CDC - As relações de locação possuem lei própria que as regula, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC por faltar-lhes as características da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Validade da cláusula compromissória, que foi redigida em negrito e conta com assinatura dos locatários especificamente voltada para tal cláusula, como determina o art. 4º e parágrafos, da Lei 9.307/1996 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSOANTE A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIGIDEZ DA SENTENÇA PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APELO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DEMANDA FISCAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI 6.830/1980. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É EXCEPCIONADA PELA LEI QUE REGULA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI 11.419/2006, art. 4º, § 2º. «A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DESTE ARTIGO, SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL". QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE PRESUME, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Revogação da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Não Obrigatoriedade do Reajuste Automático do Piso Salarial - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002571-64.2023.8.26.0407; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) -  Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

106 - TJSP. Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366. Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Inviabilidade - Condenação mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Agravo interno. Tutela antecipada indeferida. Análise em concomitância com o recurso de agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Pedido de destituição do síndico. Alegada negligência, desídia na atuação e descumprimento de suas atribuições legais. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 31 - Lei de Falências não verificada. Ausência de provas no sentido de que o síndico estaria atuando de forma negligente. Sentença de primeiro grau escorreita. Requisitos não autorizadores para a destituição pretendida. Lei 11.101/2005, art. 31. Recurso desprovido.

108 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Professora Municipal de Paraguaçu Paulista - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Emenda Constitucional 108/1920 que não apresenta incompatibilidade entre a Lei 11.738/2008 e a CF/88 Ementa: RECURSO INOMINADO -   Professora Municipal de Paraguaçu Paulista - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Emenda Constitucional 108/1920 que não apresenta incompatibilidade entre a Lei 11.738/2008 e a CF/88 - Acolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 -  Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Fazenda Municipal deverá complementar o piso salarial, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho da autora/recorrente - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÁO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CÂMARA DE VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LEI 8.666/93. PUBLICIDADE DE DETERMINADOS ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO A ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LEI 8.666/93 PELA LEI 14.133/2021. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O ART. 54, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI 14.133/2021 INDICA OS PARÂMETROS INDISPENSÁVEIS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. CRIAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). SUJEIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NA LEI 14.133/2021. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

110 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.

111 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Município de Niterói. Servidora pública municipal, aposentada desde 22/05/2019. Gratificação de Desempenho e de Efetivo Exercício do Cargo correspondente a 41% (quarenta e um por cento) sobre o vencimento-base, que era recebido por força da Lei 961/91, art. 16, revogada pelo art. 8º da Lei Municipal 1.101/92 desde julho de 1992, quando o acréscimo passou a constar diretamente do vencimento. Sentença de Procedência. Irresignação do ente municipal que merece acolhida. Lei Municipal 2769/2010 que autorizou expressamente composição entre as partes. Acordo extrajudicial nos termos da Lei Municipal 2.769/2010, sobre a forma de incorporação prevista no art. 8º da Lei Municipal 1.101/92, realizado em 2011, o qual deu origem ao apostilamento que fixou o vencimento-base da Autora, de acordo com o anexo IV da lei 961/91. Cálculo com o qual a Autora anuiu expressamente. Renúncia aos valores atrasados e anuência quanto ao cálculo realizado pelo ente municipal. Demandante que deixou de comprovar que as gratificações que hoje se encontram em seu contracheque, e das quais se pretende o reconhecimento incidental de sua natureza vencimental, são as mesmas que constavam em seu contracheque em 2011. Recurso fazendário conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos nos termos do voto da Relatora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TST. Arbitragem. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/96. Constitucionalidade. Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

113 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Desclassificação de crime qualificado para sua forma fundamental. Pretensão ao benefício previsto no Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para a observância da Lei penal. Cabimento. CPP, art. 383, § 1º. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA. 1.

115 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

116 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

117 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que denegou a pretendida segurança. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença que denegou a pretendida segurança. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Argumento de que a Lei Complementar 190 somente teria sido promulgada em janeiro de 2022, devendo obediência à regra da anterioridade. O STF, através do Tema Repetitivo 1.093, entendeu ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Igualmente, o Órgão Especial desta Corte Estadual, através do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS prevista na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), sob o fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, tratando-se de mera regulamentação do ICMS nas operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando a diminuição das desigualdades regionais. Estado do Rio de Janeiro que já possuía lei declaradamente válida, instituidora da cobrança do DIFAL, de forma que a Lei Complementar 190/2022 apenas lhe conferiu eficácia. Princípio da anterioridade que se aplica sobre a lei que institui o tributo, no caso, a Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei 7.071/15, e não sobre a lei complementar que apenas veiculou regras gerais. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TATUÍ. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU.  1. Nulidade da sentença por não apreciação de teses defensivas. 2. Inocorrência. 3. Abono salarial instituído pela Lei Municipal 3.706/2005 e incorporado aos vencimentos na forma da Lei Municipal 4.051/08. 4. Cessação de pagamento em abril de 2019. 5. Impossibilidade. 6. Restabelecimento de pagamento de abono salarial. 7. Constitucionalidade da lei. 8. Ausência de prova de pagamento em dobro. 9. Recurso improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - STJ. Defensoria Pública. Suspensão de Segurança. Suspensão de Liminar e Sentença. Ausência de legitimidade ativa. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado. Lei 8.437/1992, art. 4º. Lei 12.016/2009, art. 15. Lei 191/1936, art. 13.

122 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não caracterizadas.

123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

124 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AJUDANTE. LEI MUNICIPAL 4.468, DE AGOSTO DE 2015, QUE TEVE POR OBJETO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA FORMA DA LEI. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA (APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 4.468/15). A MATÉRIA EM DEBATE FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANTENDO HÍGIDA A LEI MUNICIPAL 4.468/15 (0040153-80.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Miracema. Professora Municipal. Pedido de reajuste de vencimentos de acordo com o reajuste do Piso Nacional de Magistério ¿ Lei 11.738/2008 c/c art. 29 da Lei Municipal 1.808/2014. Diferenças remuneratórias devidas. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desacolhimento. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira, de acordo com o reajuste nacional do magistério (Lei 11738/2008). Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 6.433/2018 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

128 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora, professora inativa, no cargo de docente I, nível 8, 16 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Execução da tutela de evidência e da condenação que está suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência correta. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

131 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017.

133 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A EXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA, MAS SIM CONTRA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO, PORTANTa Lei EM TESE. INCIDÊNCIA DA Súmula 266/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

135 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

136 - TJSP. Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Estrela DOeste. Recálculo de adicional de insalubridade sobre os vencimentos do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo municipal. Lei Complementar Municipal 85/2009. Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Contribuições recolhidas. Dificuldade do INSS na identificação do titular do NIT. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º.

139 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega» (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de manifestação sobre os documentos. Nulidade da sentença. Lei 9.099/1995, art. 29.

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Primeiro reajuste. Diferença percentual. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º independentemente de previsão expressa no título executivo. Possibilidade, pois a forma de cálculo decorre diretamente da lei. Benefício com termo inicial em 24/01/1995. IRSM. Viabilidade de aplicação ao salário-de-benefício referente a fevereiro de 1994. Reajuste previsto na Lei 8.213/1991, art. 29. Anulação da decisão agravada e intimação da perita para reelaboração dos cálculos. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

143 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

144 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

145 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

146 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

147 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

148 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)