STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o argumento de que a matéria arguida pela devedora não se enquadra no rol de hipóteses cabíveis a serem analisadas por meio de exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida negando provimento ao agravo de instrumento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito