DOC. 145.4862.9012.4500

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Acordão impugnado que não deixou de analisar nenhum dos pedidos ou qualquer argumento da embargante que pudesse modificar o entendimento explanado. Embargos não acolhidos.

«1. A atribuição de efeitos infringentes ao recurso de Embargos de Declaração é totalmente atípica, somente sendo admitida no caso de decisões teratológicas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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