DOC. 138.4353.4002.6300

TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade.

«Estando o recurso de embargos pautado em dezenas de comandos legais e constitucionais, em verbetes não contrariados, mormente por não guardarem pertinência à hipótese dos autos e em arestos manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, «d» e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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