DOC. 210.6241.1300.3406

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Ausência de capacidade do alimentante não comprovada. Necessidade da alimentada comprovada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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