DOC. 151.7855.1000.2100

STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes.

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