DOC. 241.8828.8334.2793

TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de pensão de filho que alega incapacidade para o trabalho em razão da morte de sua mãe, servidora pública municipal, em 1994 - Pretensão ao restabelecimento de pensão por morte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos em razão da data apontada pelo laudo pericial como data do início da incapacidade - Existência de documentos que atestam diferentes datas para o início da incapacidade do autor - Dúvida razoável acerca da data de início da incapacidade alegada - Necessidade de esclarecimentos do Perito - Sentença anulada - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para esclarecimentos do Perito e prosseguimento do feito

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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