DOC. 166.4201.2000.2600

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Pensão por morte. Afronta a cláusula de reserva de plenário.

«1. Viola a Súmula Vinculante 10/STF acórdão de órgão fracionário de Tribunal que afasta limite de idade previsto em lei para a percepção de pensão por morte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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