STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Decadência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
«1 - A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que, em observância ao Princípio da actio nata, o prazo inicial para fins de contagem da decadência de revisão da pensão por morte é a data da concessão desta.
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