DOC. 565.2720.5054.8156

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 332, I. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova pericial para a comprovação da abusividade dos encargos contratuais.

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