DOC. 174.1192.4007.5200

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental totalmente dissociado do contexto processual. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus 126.292/SP do STF. Execução provisória da pena. Alegação de ausência de efeito vinculante. Improcedência. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).