TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Autora que busca, essencialmente, a readequação da modalidade de empréstimo contratada, sob a alegação de que houve falha no dever de informação pelo réu - Caso concreto - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, utilizando fundamentação relacionada à suposta pretensão de «afastamento de juros capitalizados que reputa abusivos, além de abusividade dos encargos referentes ao período de cobrança» - Matéria que se revela estranha à discussão dos autos - Nulidade da sentença por vício de fundamentação caracterizada (Art. 489, §1º, IV, do CPC) - Processo, todavia, que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Contrato objeto do processo que não foi juntado aos autos - Remanesce controvérsia sobre o adequado atendimento do dever de informação pelo réu sobre as especificidades da contratação de empréstimo na modalidade RMC pela autora - Sentença anulada para que se retome à fase instrutória do feito.
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