TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cancelamento de anotação oriunda de retroalimentação do banco de dados do CCF, em função da ausência de notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao esconder essa informação, bem como o ajuizamento de outras 4 ações semelhantes - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé - BANCO DE DADOS - Inclusão automática no CCF de cheque emitido sem fundos, que retroalimenta outros cadastros privados para consulta pública - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização desses dados (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pela empresa ré que demonstram a notificação prévia encaminhada para o endereço cadastral da parte autora, a qual tinha o ônus de provar que naquela data estava morando em outro local - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Presunção de recebimento da notificação e o ajuizamento de outras ações, semelhantes, em prática de fatiamento para busca da potencialização de indenizações - Identificação, ainda, da preexistência de outras anotações restritivas que afastariam, de qualquer modo, a indenização pretendida - Sentença mantida - Apelação não provida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito