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51 - TJSP. Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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53 - TJSP. Recurso inominado. Certidão de contagem de tempo. Recusa da administração de realizar averbamento. Violação à Constituição. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Embargos de declaração Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição Embargos da requerida conhecidos, mas não providos
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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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56 - TJSP. Cancelamento de cirurgia - Risco à saúde do paciente - Inexistência de danos morais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo no agravo de instrumento que tinha por objeto a complementação de preparo recursal. Agravo de instrumento julgado. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.
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59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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60 - TJSP. Recurso Inominado Funcionário Público aposentado Policial Militar em inatividade- Férias não usufruídas- Possibilidade- Precedentes do E. TJSP- Recurso improvido Sentença mantida.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo, devido a teor dos art. 1.017, §1º, do CPC e 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso deserto não conhecido.
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62 - TJSP. Recurso inominado. Juros e correção monetária. Tema 810 STF. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Nega-se provimento ao recurso.
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64 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS, MAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.
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66 - TJSP. MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - recurso não provido.»
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67 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Falta de apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Ausentes os requisitos autorizadores da benesse. Omissão sanada para indeferir o pedido de gratuidade. Embargos providos.
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68 - TJSP. Recurso inominado. IPVA. Aquisição de veículo mediante fraude. Ciência dos órgãos públicos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Recurso inominado. Servidor do quadro da saúde da prefeitura de São Paulo. Horas extras e intervalos. Verbas não devidas. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Recurso inominado. Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, atualmente regulamentado pela Lei Municipal 13.652/2003 (Nível Básico - B1-J40). Prescrição quinquenal. Recurso provido.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.
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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.
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73 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.
«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravantes que não se enquadram na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa três salários mínimos de referência. Decisão mantida. Agravo não provido.
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75 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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76 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DE REFERIDAS VERBAS, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida- Recurso improvido.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravante que não se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa R$15.000,00 (!!!!). Decisão mantida. Agravo não provido.
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78 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração à legislação de trânsito. Notificação enviada. Decurso do prazo sem indicação do condutor. Pretendida indicação em juízo. Mera declaração prestada por terceiro. Insuficiência probatória. Recurso provido.
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79 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO SATISFAÇÃO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Em que pese decorrido o prazo para cumprimento do acordo, a presunção da satisfação da parte exequente exige a sua prévia intimação. Recurso provido.
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80 - TJSP. Policial Militar - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do Quinquênio - Admissibilidade - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - carreiras policiais recebem tal verba de forma indiscriminada - natureza eventual desfigurada - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a justiça gratuita a um dos coautores. Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica. Renda mensal do agravante que não atinge três salários mínimos. Hipossuficiência econômica comprovada. Recurso provido.
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82 - TJSP. FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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83 - TJSP. Anulação de débito com reparação por danos morais- apontamento indevido no CADIN por débito de IPVA já declarado indevido em demanda judicial- danos morais configurados- sentença que fixou o montante de R$8.000,00- recurso improvido.
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84 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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85 - TJSP. Recurso inominado interposto pela parte ré. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Fato do serviço caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem arbitrado. Recurso inominado improvido. Sentença mantida.
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86 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses legais - Argumentos já refutados, ainda que logicamente - Acolhimento parcial tão somente para o prequestionamento da matéria constitucional.
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão ao pagamento do Adicional de local de exercício. ALE. Professor Coordenador de Penitenciária. Decisão de Extinção do cumprimento de sentença. Ausência de título judicial. Negado provimento ao recurso.
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88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Alegação de vícios no acórdão com o objetivo de prequestionar a matéria - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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89 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade Civil. Danos Materiais. Acidente causado por buraco na via. Sentença de procedência parcial. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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91 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.
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92 - TJSP. Embargos de declaração - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Recomendação médica - Negativa à cobertura indevida - Matéria devidamente contemplada no acórdão embargado - Omissão e contradição inexistentes - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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93 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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94 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC, art. 1.040, II, CPC. Juízo de retratação. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Ausência de violação ao Tema 942/STF. Acórdão mantido.
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95 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL-GGE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Lei Complementar 1256/2015, art. 13 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000961-72.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO.
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96 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária. Despiciendo o requerimento administrativo, bem como a demonstração cabal da contemporaneidade dos sintomas. Precedente no STJ. Reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Agravo provido.
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99 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REPIQUE, CONFORME art. 133, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. TEMA 350. Adequada a subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, fica mantida a decisão. Nega-se provimento ao recurso.
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