DOC. 210.5120.8664.4293

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Manifestação do Juiz que determina intimação do devedor para pagar quantia ou nomear bens à penhora. Impulso processual. Ausência de carga decisória, em regra. Caso concreto. Exceção. Contradição. Determinação de execução sem realizar liquidação de sentença. Imprescindível na espécie e expressa no édito que transitou em julgado.

1. Em regra, não é cabível agravo de instrumento contra a manifestação judicial que intima o devedor para, na fase de cumprimento de sentença, pagar quantia ou nomear bens à penhora.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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