DOC. 159.4972.1110.9706

TJSP. VOTO 40747 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência do réu contra a decisão que reconheceu como crédito do autor o valor calculado em perícia e encerrou a fase de liquidação. Incorreta interposição de apelação, cabível apenas contra decisão que extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º). O recurso cabível contra decisão que encerra a fase de liquidação é o agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

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