DOC. 240.6100.1303.9850

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não verificada. Acórdão fundamentado.

1 - Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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