Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

102 - TJRJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional que autoriza alienação da totalidade de imóvel para o pagamento de débito de apenas um dos condôminos. Violação ao direito de propriedade. Concessão da ordem. Lei 1.533/51, art. 1º.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DO AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I-

104 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.

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105 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.

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106 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravante (exequente) na Leilão - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravante à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - O agravante deve suportar as despesas da Leilão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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107 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

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108 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

113 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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115 - TJSP. Leilão extrajudicial fraudulento - Ação indenizatória material e moral - Procedência do pedido em face do empresa de leilão e sua titular, que induziram a autora a oferecer o lance vencedor; improcedência, todavia, em face da instituição financeira onde feito o pagamento do lance e da empresa de tecnologia que faz buscas na internet - Inconformismo da autora voltado a estender a condenação ao Banco do Brasil - Inadmissibilidade - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco e de que este teria de algum modo contribuído para o esquema fraudulento - Sentença mantida - Recurso não provido.

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116 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de leilão extrajudicial - Pedido de justiça gratuita e irresignação quanto a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais - Indeferimento da concessão da gratuidade processual - Intimação dos agravantes para o pagamento do preparo - Ausência da comprovação do preparo, apesar de devidamente intimados a fazê-lo - Deserção configurada - Agravo não conhecido

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118 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedor que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedido de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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119 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Inconformismo da ré contra a concessão de liminar de imissão para o autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Alegação de litispendência com ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. Inocorrência a despeito da identidade de causas de perdir, as ações possuem partes e objetos diversos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

121 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

122 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO BEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEVANTAR O CARRO DO PÁTIO LEGAL E GUARDÁ-LO, SOB PENA DE MULTA. ABERTURA DO SINISTRO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO DETRO-RJ. RISCO IMINENTE DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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124 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Indevida apreensão de veículo financiado - Ação de busca e apreensão definitivamente julgada improcedente, porque o mutuário não estava inadimplente com o pagamento das parcelas - Agente financeiro que ainda promoveu a venda do carro em leilão - Danos morais caracterizados pela privação injusta e indevida do carro - Ilícito praticado pelo aqui réu, autor da busca e apreensão - Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização moral no importe de R$7.000,00 e dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorária sucumbencial elevada de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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125 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento. Ré que foi instituída em razão da inadimplência da incorporadora original, para finalização do empreendimento imobiliário. Juízo «a quo» que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela autora. Impossibilidade dessa solução. Inadimplência da autora com o pagamento das parcelas do imóvel. Notificação para pagamento ou incidência da legislação aplicável. Inércia da compradora. Imóvel que já foi levado à leilão, diante da inadimplência do comprador, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Lei 4.591/64. Aplicabilidade. Reconhecimento. Precedente desta Turma julgadora. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

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126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

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127 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

128 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - DESPESAS COM REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS CUSTODIADOS - PÁTIO CREDENCIADO - DESCREDENCIAMENTO - PORTARIA 778/2019 DO DETRAN-MG - PAGAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A

129 - TRT2. Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora». Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.

130 - TJSP. Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Bem arrematado. Municipalidade indicou a existência de débito de IPTU. Decisão que determinou o pagamento do débito pelo exequente. Previsão no edital de que eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação. Edital conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido

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131 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel da devedora em leilão - Pleito de levantamento de parte do valor antes de quitada a dívida junto ao condomínio-exequente - Impossibilidade - Devedora que faz jus ao recebimento de eventual sobra, após o pagamento dos débitos - Inteligência do CPC, art. 907 - Agravo de instrumento improvido.

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132 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Gestão de leilão judicial. Pagamento de comissão. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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133 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX A UMA PESSOA DESCONHECIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE POR DESATENÇÃO E FALTA DE CUIDADO FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS - NÃO HÁ INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NO SISTEMA QUE VINCULE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA RÉ - RECURSO PROVID

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134 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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135 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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136 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de irregularidades na intimação dos autos para purgar a mora. Desnecessidade de intimação pessoal dos autores da data para realização de leilão extrajudicial. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel que é garantia do pagamento de dívida em contrato de alienação fiduciária. Missiva encaminhada ao endereço do contrato, com aviso de recebimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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137 - TJSP. Arrematação. Praça. Sustação, sob a alegação de penhora excessiva sobre dois bens imóveis. Paralisação do feito sem oferecer perspectiva de alcance do seu objeto precípuo que é a satisfação do credor. Inadmissibilidade. Quando os lances oferecidos para a arrematação de um dos imóveis atingir a importância suficiente ao pagamento da dívida, bastará ao devedor requerer a suspensão do leilão. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora reconhecida. Alienação do bem em leilão. Necessidade do depósito efetuado pela arrendadora corresponder ao valor de mercado do veículo. Abatimento do montante do valor devido a título de VRG, pois somente após o pagamento integral do valor residual garantido, o arrendatário teria exercido sua opção de compra. Recurso provido em parte.

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139 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Despejo por falta de pagamento. Propositura no domicílio da locatária. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro não observada. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

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140 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A

142 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos de terceiro - Fraude à execução - Inexistência - Imóvel que nunca pertenceu aos executados - Embargante e sobrinho destes que adquiriu o mesmo bem que anteriormente pertencia ao locador embargado em leilão judicial decorrente de outros autos - Ausência de indícios mínimos de qualquer participação dos sobrinhos executados no pagamento do embargante por esta aquisição - Procedência dos embargos mantida - Improvimento

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143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ad causam e assunção de obrigações. Ônus do pagamento. Previsão no edital do leilão. Súmulas 5 e 7/STJ.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL AQUIRIDO DE LEILÃO. O ARREMATANTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E NÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO, E DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS AS VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. ASSIM, AS COTAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS RÉUS RESPONDAM PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E PELAS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.

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145 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravado (executado) na Leilão - O agravante alega que o valor da venda do veículo em leilão deve ser abatido do saldo devedor - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravado à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido

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149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM POR MEIO DE LEILÃO ELETRÔNICO, ADMITINDO A FORMULAÇÃO, PELO INTERESSADO, DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 895, CAPUT E § 1º, DO CPC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO ART. 771 DO MESMO CODEX. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.