DOC. 828.5143.7523.1486

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO.

Ato jurisdicional que julga extinto o incidente. Natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Pronunciamento judicial designado como sentença. Dúvida concreta acerca do conteúdo do ato e ausência de má-fé da parte, a autoriza a excepcional aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Discordância da inventariante. Remessa do pedido às vias ordinárias. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Ausência de litígio e de proveito econômico. Direito ao crédito e à sua cobrança a ser dirimida em outra via. Recurso conhecido mas desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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