DOC. 166.1320.9007.3500

STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Interceptações telefônicas. Ausência de autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ordem denegada.

«1. As supostas irregularidades nas interceptações telefônicas e a contaminação das provas delas decorrentes não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento delas por esta Corte, sob pena de vedada supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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