STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Contradição. Inexistência. Circunstância judicial afastada. Manutenção da pena imposta ao paciente. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
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