DOC. 241.1090.3248.6687

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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