DOC. 241.0301.1680.0435

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Recesso forense não comprovado. Presunção. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Desprovimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da lei adjetiva civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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