DOC. 168.3874.3000.6900

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão de prazo para interposição. Emenda Constitucional 45. Resolução 08/cnj. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante. Recesso local. Ausência de comprovação. Intempestividade.

«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e segundo grau passou a ser ininterrupta, já que foram vedadas a concessão de férias coletivas em tais instâncias. Todavia, com a edição da Resolução 8/2005 pelo Conselho Nacional de Justiça, ortorgou-se aos Tribunais locais a disciplina de eventual recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

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