DOC. 145.4863.9014.5100

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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