DOC. 241.1060.9287.7543

STJ. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição. Embargos de divergência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entende-se prejudicado o julgamento dos embargos de divergência apresentado pela defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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