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DOC. 202.9211.3002.1500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma do acórdão estadual em razão da dissonância à jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo de equidade na fixação da verba honorária somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no § 2º do CPC/2015, art. 85.

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