STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico. Aferição. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o proveito econômico na execução extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável, o que afasta a aplicação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC» (AgInt no AgInt no AREsp. 2.217.117, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
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