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DOC. 154.0671.8001.7600

STJ. Administrativo. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Ação sem complexidade. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando entendeu que foram fixados em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional.

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