STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Fixação com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sucessivamente. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.
1 - Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, III. Precedente qualificado: REsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ.
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