DOC. 211.1711.9001.0600

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela aplicação da Súmula 453/STJ, porquanto quando omitidos os honorários de sucumbência na decisão transitada em julgado, estes não podem ser cobrados em Execução ou em ação própria. Ressaltou, ademais, que não ser possível considerar a sucumbência fixada pelo TRF da 4a. Região.

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