TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS DA AUTORA DE FORMA RETROATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE DELINEOU VALORES SUPERIORES AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ENTENDER HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.
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