TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão proferido nos segundos embargos de declaração. Descabimento de novos embargos de declaração em relação a aspectos já analisados e rejeitados nas decisões declaratórias precedentes e tampouco em relação ao Acórdão primitivamente embargado. Via inapropriada para a insurgência contra o julgamento nos segundos aclaratórios que lhe foi desfavorável. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito