STJ. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios em face de acórdão proferido no julgamento de embargos infringentes. Omissão apontada referente ao julgamento da apelação. Impossibilidade. Preclusão.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
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