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51 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Fundamentos relevantes, risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado e segurança do juízo. Observância. Necessidade. Contrariedade ao princípio constitucional de acesso à justiça, na hipótese de indeferimento da concessão. Inexistência. Recurso não provido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO- PERDA DE OBJETO - DECISÃO SUPERVENIENTE -
Embargos à execução - Irresignação contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo - Decisão superveniente noticiando o bloqueio de ativos financeiros em valor suficiente para satisfação do crédito, suspendendo a ação de execução - Perda do objeto: - Diante da superveniência da decisão proferida nos embargos à execução que suspendeu a ação executiva, em razão do bloqueio de valores ter restado positivo, o recurso restou prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravada, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento. Agravo de instrumento. Objeto. Perda. Não provimento.
«1. Inútil a discussão em agravo de instrumento contra o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo se já houve julgamento desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A discussão acerca da existência dos requisitos constantes do § 1º do art. 739-A, que permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, implica o reexame do contexto fático probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a parte embargante, ora agravante, ofereceu bem à penhora - Be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação em embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. 1. Fundamento do acórdão inatacado. 2. Efeito suspensivo à apelação nos embargos à execução. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.
«1. Inafastável o óbice apontado na Súmula 7 desta Corte, pois revisar o entendimento do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial. 2. A necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação em razão do alto valor da execução provisória, não foi discutida no acórdão recorrido, faltando assim o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Existência de ação visando a rescisão do contrato inadimplido proposta após o ajuizamento da execução, quando vencidas inúmeras prestações. Tutela de urgência não concedida naquela demanda. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Suspensão da execução afastada. Recurso provido
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64 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual, no caso dos autos, não estão configurados os requisitos para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a emprestar o efeito suspensivo à apelação dos embargos, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Conexão dos embargos já reconhecida em relação à ação de rescisão de contrato existente entre as partes no julgamento de agravo de instrumento anterior, pelo risco de serem proferidas decisões conflitantes entre si - Conexão entre embargos à execução e referida ação de rescisão reconhecida inclusive em conflito de competência pela Câmara Especial - Competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento dos recursos interpostos na ação principal -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A inexistência dos requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apontada pelo Tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que revogou o efeito suspensivo à execução de origem, outrora concedido. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Segundo informação do embargado, houve o desvio dos direitos creditórios pelos embargantes executados. Referidos créditos constituíam garantia do próprio contrato e fundamentaram o efeito suspensivo outrora concedido. Agravantes que não explic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 919, § 1º - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O § 1º
do CPC, art. 919 autoriza o Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Os requisitos são cumulativos. O não atendimento de um dos requisitos elencados no supramencionado artigo impede a concessão do efeito extraordinário de suspensão da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. O ART. 919, §1º, DO CPC, AO DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, É CLARO AO PREVER, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O EXAME DOS AUTOS REVELA NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO - ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido. I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP, 2300126-06.2024.8.26.0000
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -
De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -
Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, a fim de reconhecer que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria a incursão, por esta Corte, nos fatos e nas provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à incidência da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não cabimento na espécie. Ausência de probabilidade do direito (CPC/2015, art. 919, §1º). Alegação sobre a atualização equivocada da dívida não é suficiente para ensejar a concessão. Ausência de controvérsia sobre a validade do débito, que decorre do inadimplemento de resgate de debêntures. 3. GARANTIA DO JUÍZO. Não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 283/STF.
«1. Acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que se amparou na ausência de comprovação de garantia do juízo para a solução deste tema em particular, suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe. Revisão das conclusões firmadas pela corte local, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Após oscilações no entendimento, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor deve-se cumprir três requisitos: «apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)» (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). 2. A Corte local, competente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia da execução. CPC/2015, art. 919, § 1º. Indeferimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; d) garantia do juízo. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os requisitos necessários à conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.
Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores sufic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, não concedeu efeito suspensivo. A agravante alega dificuldades financeiras e que os valores executados já foram pagos, pleiteando a suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de Decidir 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que «apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano aponta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos para a sua concessão. Revisão que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, em vista das peculiaridades da causa, demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-a. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- Não há falar em omissão no Acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. 2.- Pretensão de executado, garantidor de contrato de locação, o qual foi sócio quotista de empresa locatária de imóvel objeto de despejo por falta de pagamento, a efeito suspensivo a Embargos de Devedor interposto, para impossibilitar a penhora de bem imóvel, que alega ser de própria resistência com a família. 3.-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, reconhecida no acórdão impugnado a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos, considerando ausentes os requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, ensejariam a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e considerar presentes os requisitos de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessária a análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluiu pela impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não preenchidos os requisitos exigidos no CPC/2015, art. 919, § 1º, atrai o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo como infirmar tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo da execução. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.
«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no CPC/2015, art. 919, § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Coisa móvel. Equipamentos. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Execução ainda não garantida por penhora. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da executada-embargante desprovido
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