Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0286.8865

201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Benfeitorias. Possuidor de boa-Fé. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Má-Fé. Comprovação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A tese sustentada nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias sup... ()

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Doc. 940.7251.2197.3412

202 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

1. É do texto do , § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Prelimin... ()

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Doc. 887.3409.7298.1872

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEFASAGEM DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ASSEGURAR A JUSTA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 594.7606.8879.6969

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÁLCULO DOS ALUGUERES APRESENTADO HÁ CERCA DE UM ANO - RÉUS QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO, APENAS IMPUGNARAM O VALOR DAS BENFEITORIAS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.0130.9257.1556

205 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Remoção de benfeitorias. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em que se pleiteia a remoção de construções, intervenções e benfeitorias realizadas na área sob concessão. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. II - No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto... ()

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Doc. 186.5192.9002.7200

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Bem público. Indenização por benfeitorias. Cabimento no caso concreto. Acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou serem passíveis de indenização as eventuais benfeitorias existentes, ainda que se trate de área pública, ante a previsibilidade de acordo de cooperação técnica com o Poder Público, demandaria ne... ()

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Doc. 853.4440.5951.6889

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PERÍCIA. DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E FIXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª DEMANDADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se na origem de ação reivindicatória na qual foi proferida sentença de procedência que declarou o direito do autor (agravado) à imissão na posse de imóvel consistente em lote de terreno com acessões e benfeitorias. 2. Contudo, o julgado foi parcialmente reformado por acórdão, que reconheceu aos litisconsortes passivos o direito à restituição de valores despendidos com acessões e benfeitorias, assegurando-lhes a permanência no imóvel até o pagamento da indenização a ser... ()

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Doc. 103.2110.5010.3100

208 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a matéria deduzida pelo locatário na reconvenção não foi apreciada e decidida na sentença, tal omissão, na esteira de pacífico ensinamento doutrinário e jurisprudencial, implica em nulidade absoluta do julgado.

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Doc. 143.2502.8001.2200

209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do interessado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Laudêmio. Benfeitorias. Cobrança. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de notificação pessoal para demarcação dos terrenos de marinha, no caso específico dos autos, por considerar que tal situação era de pleno conhecimento do recorrente desde o ano de 1970, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as conclusões esposadas no acórdão recorrido necessário seria o reexame do acervo fático-provatório, o que encontra óbice na referida súmula. 2. A posição adotada no acórdão rec... ()

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Doc. 230.9061.1213.2771

210 - STJ. Oposição. CPC, art. 56. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de mera substituição no pólo passivo da relação jurídica. Benfeitorias. Indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 2. Descabimento da oposição por ausência de seus requisitos legais, pois a pretensão era afastar os réus da ação de reintegração de posse, ocupando o lugar dos mesmos. 3. Quanto as benfeitorias, mesmo sendo reconhecido a ocupação do imóvel pelo agravante, perquirir sobre a má-fé, ou não, na referida ocupação, é... ()

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Doc. 200.2815.0010.2200

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8... ()

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Doc. 924.6978.7371.2831

212 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - OMISSÃO -- VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PARTILHA - BENFEITORIAS - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO -

Estabelece o , que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. - A taxa SELIC deve ser utilizada, conforme estabelecido pelo legislador, como indexador monetário e juros de mora, vez que na sua apuração são levados em consideração a correção derivada da inflação corrente e o incremento moratório mensurado de acordo... ()

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Doc. 197.2332.6003.0700

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.

«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda proposta pelo Estado de São Paulo com o objetivo de reivindicar terras denominadas «Fazenda São Luiz», declaradas judicialmente como devolutas (sentença e acórdão de 1941) e ocupadas pelos ora agravantes. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu a apelação do autor para julgar o pedido procedente, pois: (a) há coisa julgada declarando a terra como devoluta (sentença transitada em julgado entre 1960 e 1962), por i... ()

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Doc. 204.3893.6557.8097

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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Doc. 241.0110.6404.4598

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Posse com intenção de domínio. Tese afastada com amparo na prova dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Compensação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-Se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 750.9271.6340.8088

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apura... ()

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Doc. 178.3412.7002.1700

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Waldir Neves e outra, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para o fim de ... ()

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Doc. 195.8235.9006.1400

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Benfeitorias no imóvel. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe ... ()

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Doc. 210.7050.2361.5649

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retenção das benfeitorias necessárias. Inadequação da via eleita reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2910.7303

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5736.6878

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Área non edificandi. Manutenção das benfeitorias. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 214.6491.6198.4208

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

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Doc. 250.2280.1577.7765

223 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória de benfeitorias. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação indenizatória de benfeitorias. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de emba... ()

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Doc. 192.0004.6004.0000

224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divisão de terras. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benfeitorias indicadas na petição inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A pretensão de verificar as datas dos fatos (publicação da sentença e remoção do juiz) somente se processa mediante o reexame do conjunto probató... ()

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Doc. 291.8415.0527.9343

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. - A

dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. - A juntada de documentos pelas partes após a... ()

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Doc. 210.7131.0693.1578

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Ocupação de bem público. Mera detenção. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas» (REsp 1.025.552/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/5/2017). ... ()

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Doc. 165.3124.0012.9800

227 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplência do adquirente que passou a fluir do imóvel sem qualquer contraprestação. Ocorrência. Indenização por benfeitorias não comprovadas e devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Compensação pelo tempo em que permaneceu abrigado sem saldar o estipulado. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0230.2109

228 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Indenização do imóvel e das benfeitorias. Juros compensatórios. Pedidos procedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, declarando o imóvel in corporado ao patrimônio público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer indenização integral com relação ao imóvel e às benfeitorias, com incidência de juros compensatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afr... ()

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Doc. 184.2881.3002.1400

229 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()

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Doc. 449.9092.4715.7329

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 210.8100.2911.0899

231 - STJ. Administrativo. Ação de reivindicação. Imóvel declarado terra devoluta. Ação discriminatória transitada em julgado. Arbitramento de indenização a título de benfeitorias. Boa-fé na retenção do imóvel. Insurgência da Fazenda Pública. Posse de bem público. Indenização descabida. Precedentes. Juros moratórios. Análise prejudicada.

I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado. II - Decisão de primeiro grau de procedência da ação, confirmada em grau recursal no Tribunal Estadual quanto ao dever de indenizar pelas benfeitorias apuradas em perícia judicial, bem assim da ausência de má-fé na retenção do imóvel ante a existência de titulação particular da ... ()

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Doc. 201.7863.5003.7900

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa contratual e reparação de danos. 1. Obras realizadas no imóvel que caracterizam benfeitorias, e não acessões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e em análise do contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta iden... ()

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Doc. 193.8274.4005.5700

233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Revisão de valores referentes a taxa de ocupação do imóvel, restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo autor. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0281.2449

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arrematação por carta precatória. Ausência de intimação do possuidor direto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Usucapião extraordinária e ressarcimento pelas benfeitorias. Matérias não cognoscíveis pelo juízo deprecado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido d a competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... ()

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Doc. 735.2307.4740.3137

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. 2. O juiz é o destinatário da prova, de sorte que o indeferimento de prova oral considerada despicienda para o julgamento da demanda não implica em cerceamento de defesa, à míngua de prova de prejuízo efetivo. 3. Casados sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e direitos, ma... ()

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Doc. 172.4140.1001.2900

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de comodato. Contrato verbal de compra e venda. Prova. Encargos sobre o imóvel. Comportamento contraditório. Inexistência. Indeferimento de provas. Indenização de benfeitorias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

«1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela d... ()

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Doc. 147.7895.3016.9900

237 - TJSP. Perito. Salário. Ação de desapropriação. Arbitramento por decisão bem fundamentada. Valor fixado considerando-se a extensão da área avaliada e suas benfeitorias, bem como as despesas e os custos com que arcou o perito para realizar seu trabalho. Remuneração fixada observando-se o parâmetro da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 176.2815.6000.4400

238 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplente adquirente de imóvel pelo período de quatro anos, autorizada resta rescisão contratual, com reintegração de posse por parte do empreendedor, inadmissível devolução de valores quitados, se longo período de ocupação sem necessária e devida contraprestação, não autorizada retenção inexistentes benfeitorias. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2990.9817

239 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de embargos à retenção por benfeitorias. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo n... ()

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Doc. 221.2060.9130.7424

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Ausência de demonstração de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos ant... ()

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Doc. 230.3130.7135.0976

241 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Benfeitorias. Registro efetuado em imóvel. Nulidade. Processo extinto em razão de litispendência. Não cabimento dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de registro efetuado em imóvel. Além disso, requer o reconhecimento de que as benfeitorias realizadas no referido imóvel pertencem à recorrente. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência dos enunc... ()

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Doc. 230.6190.5783.0114

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Petição inicial. Inépcia. Posse. Comprovação. Indenização. Benfeitorias. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso em apreço, inviável a esta Corte Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à ilegitimidade passiva, à inépcia da petição inicial, à comprovação da posse e à indenização por perda... ()

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Doc. 211.0280.9243.6971

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse com pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 347.0472.1234.4119

244 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 141.2714.6473.6399

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 523.6081.4011.0261

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda e Cirlene Mota Ribeiro Lopes contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, a retenção de 20% das parcelas pagas e a indenização de R$400.000,00 pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 231.0180.4520.7767

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse à autora. Obrigação de indenizar os réus pelas benfeitorias. Posse adquirida de boa-fé. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu não estar provada a posse de má-fé, assentando o direito da parte adversa de ser indenizada pelas benfeitorias erigidas no imóvel objeto da lide, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 2 - Na espécie, mostra-se inviável que o STJ altere os fundamentos adotados pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não é caso de revaloração da pr... ()

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Doc. 781.3625.0842.5865

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DO CÁLCULO APRESENTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254, DO STF - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 988.3897.3339.8932

249 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 240.9040.1471.3299

250 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Benfeitorias e acessões realizadas em lotes contíguos. Ausência de regularização perante a municipalidade. Vício insanável. Inviabilidade técnica de desmembramento da construção. Indenização não devida. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito impres... ()

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