DOC. 210.7131.0693.1578

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Ocupação de bem público. Mera detenção. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.

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