TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANO MORAL.
Requerente afirma desconhecer a origem do débito, embora não tenha negado a existência da relação jurídica. Documentos juntados aos autos que demonstram a regularidade do débito discutido. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita que possa ser imputada ao Banco-réu - Inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito sem comunicação prévia. Responsabilidade pela notificação da inscrição que é do mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausente prova cabal do dolo. Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido
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