DOC. 176.2813.2003.3600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis sacadas sem causa subjacente. Impugnação não contestada pela ré. Saques indevidos e protestos judiciais abusivos. Existência de nexo de causalidade direto entre os protestos extrajudiciais e o dano moral reclamados. Abalo que surge ipso facto que dispensa a prova em concreto, sendo suficiente o fato da violação Quantum proporcional. Incidência de correção monetária a contar da prolação da sentença (Súmula 362/STJ), sem repercussão nas verbas de sucumbência (Súmula 326 do mesmo sodalício) recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).