STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Benefícios da execução penal. Cumprimento provisório da pena. Matéria prejudicada. Expedição da carta de execução de sentença. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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